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Por Paulo Andrade
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As fundações privadas do Ceará têm até o dia 31 de julho de 2024 para apresentar suas contas anuais ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Este prazo é para garantir a conformidade com a Lei nº 13.303/2016, que rege as atividades destas entidades. A medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade dessas instituições, conforme previsto na legislação vigente.